Empresa fica isenta de pagamento de diferença de alíquota de ICMS

Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos trabalhistas

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei da Câmara (PLC 4/06) que altera a Consolidação as Leis do Trabalho (CLT) para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhistas. A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados, que, por sua vez, têm de responder pela veracidade de suas declarações.

Embargos Declaratórios. Honorários de sucumbência. Condenação da parte recorrida. Inadmissibilidade.

Inteligência do art. 55, da LEJ. 1. No sistema dos Juizados Especiais, a parte recorrida, se vencida, não está sujeita ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Constando do folheto de propaganda da ré a oferta promocional de passagens para vários destinos, cabe ao consumidor escolher para qual deles deseja viajar. 3. Embargos parcialmente providos.

Dano moral: banco é condenado a indenizar ex-empregado em R$ 50 mil

Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Produtos Gradiente não podem mais ser vendidos no DF

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

Motorista recebe indenização

Motorista recebe indenização contra seguradora.

STF permite que ex-jogador de futebol Freddy Rincon responda em liberdade a processo de extradição

Reparação por danos morais. Constrangimento em face de cobrança de dívida através de ligações realizadas por preposto da credora, que não pode se eximir de culpa.

Foro privilegiado é desvantagem para suspeitos comuns, avaliam advogados

JT nega vínculo de policial militar com o grupo Pão de Açúcar

Em dez anos, STF não condenou políticos

TST garante periculosidade a advogado com base na isonomia

Ministério Público denuncia Joaquim Roriz e porta-voz por difamação e calúnia

Estágio Probatório e Estabilidade do Servidor Público

Fagner Dantas Barros, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Lula sanciona lei que triplica pena para traficantes de drogas

Presidente Lula apresenta defesa em pedido de investigação judicial movido pelo PSDB

Delta Air Lines é condenada por discriminar crianças brasileiras

Não incide imposto de renda em verbas objeto de acordo firmado entre a CEF e a ADVOCEF